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Desconsideração da Personalidade Jurídica no Novo Código de Processo Civil

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos artigos 133 a 147 do Código de Processo Civil é um novo instrumento processual que, de forma detalhada, permite o contraditório antes de qualquer decisão extrema de desconsideração da personalidade jurídica....

Paula Guimarães de Moraes Schmidt

DAS OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS PARA AS EMPRESAS

Existem várias obrigações previstas na legislação ambiental para que as empresas estejam com suas atividades regulares. Vamos descrever as principais informações que devem ser encaminhadas anualmente aos órgãos ambientais e os seus prazos de envio, para que se evitem multas e outras penalidades. ...

Beatriz H. Carrozza

A Exclusão do ISS da Base de Cálculo do PIS e da COFINS

A Medida Provisória n.º 1.724/98, transformada na Lei n.º 9.718/98 (e pretensamente validada pela Emenda Constitucional 20/98), bem como por força da Medida Provisória nº 1.676/98, transformada na Lei nº 9.715/98, as prestadoras de serviço estão sujeitas ao recolhimento...

Dr. Luis Fernando Soares de Mello







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Economia Empresarial: Soares de Mello e Gutierrez conquista liminar para Empresa não recolher o IPI sobre as vendas das mercadorias importadas.

Em face do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR, determinando á autoridade impetrada que se abstenha de exigir da Impetrante o recolhimento d...

Redução de Tributos: Soares de Mello e Gutierrez conquista Liminar para Empresa excluir o ICMS da Base de Cálculo do PIS E COFINS.

"Diante do exposto, CONCEDO A LIMINAR para assegurar que a impetrante recolha o Pis e a Cofins sem a inclusão do ICMS em suas bases de cálcu...

Economia de Tributos: Soares de Mello e Gutierrez consegue Liminar para Empresa Excluir o ISS da Base de Cálculo do Pis e da Cofins.

"Ante ao exposto, DEFIRO A LIMINAR REQUERIDA, para permitir à impetrante que exclua o ISS da base de cálculo das contribuições vincendas ao...

Decisão Judicial para empresa economizar tributos

Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar para suspender a exigibilidade dos valores relativos ao ICMS incluídos na base de cálculo do PIS e d...

Direito Bancário: Advogados da Soares de Mello e Gutierrez obtém decisão para afastar cobranças indevidas por parte do Banco.

Decisão: "Também devem ser suspensos os atos de cobrança pela parte ré exclusivamente no que toca à dívida aqui discutida."...

Quarta edição: Happy Hour de Negócios para aumentar o relacionamento empresarial. 21/11/2.017

Happy Hour de Negócios organizado pela Soares de Mello e Gutierrez Advogados Associados para aumentar o Network ...