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A Exclusão do ISS da Base de Cálculo do PIS e da COFINS

A Medida Provisória n.º 1.724/98, transformada na Lei n.º 9.718/98 (e pretensamente validada pela Emenda Constitucional 20/98), bem como por força da Medida Provisória nº 1.676/98, transformada na Lei nº 9.715/98, as prestadoras de serviço estão sujeitas ao recolhimento...

Dr. Luis Fernando Soares de Mello

Projeto para o próximo governo

O Brasil atingiu um grau de ineficiência tão elevado em seu sistema de impostos e contribuições que certamente o próximo presidente da República e os novos parlamentares terão que se posicionar em relação à reforma tributária....

Marcos Cintra

Desconsideração da Personalidade Jurídica no Novo Código de Processo Civil

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos artigos 133 a 147 do Código de Processo Civil é um novo instrumento processual que, de forma detalhada, permite o contraditório antes de qualquer decisão extrema de desconsideração da personalidade jurídica....

Paula Guimarães de Moraes Schmidt







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Divida Tributária: Mudança de endereço empresarial não pode configurar desconsideração da Personalidade Jurídica.

Diante do exposto, porque ausentes os requisitos necessários, REJEITO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica apresentado pela...

Redução de Tributos: Sentença Judicial da Soares de Mello e Gutierrez para Empresa excluir o ICMS da Base de Cálculo do PIS E COFINS, bem como compensar os valores pagos indevidamente.

Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, reconhecendo indevida a inclusão de parcela relativa ao ICMS na base das contribuições ao PIS e COF...

Economia Empresarial: Soares de Mello e Gutierrez conquista liminar para Empresa não recolher o IPI sobre as vendas das mercadorias importadas.

Em face do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR, determinando á autoridade impetrada que se abstenha de exigir da Impetrante o recolhimento d...

Redução de Tributos: Soares de Mello e Gutierrez conquista Liminar para Empresa excluir o ICMS da Base de Cálculo do PIS E COFINS.

"Diante do exposto, CONCEDO A LIMINAR para assegurar que a impetrante recolha o Pis e a Cofins sem a inclusão do ICMS em suas bases de cálcu...

Economia de Tributos: Soares de Mello e Gutierrez consegue Liminar para Empresa Excluir o ISS da Base de Cálculo do Pis e da Cofins.

"Ante ao exposto, DEFIRO A LIMINAR REQUERIDA, para permitir à impetrante que exclua o ISS da base de cálculo das contribuições vincendas ao...

Decisão Judicial para empresa economizar tributos

Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar para suspender a exigibilidade dos valores relativos ao ICMS incluídos na base de cálculo do PIS e d...