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DAS OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS PARA AS EMPRESAS

Existem várias obrigações previstas na legislação ambiental para que as empresas estejam com suas atividades regulares. Vamos descrever as principais informações que devem ser encaminhadas anualmente aos órgãos ambientais e os seus prazos de envio, para que se evitem multas e outras penalidades. ...

Beatriz H. Carrozza

Projeto para o próximo governo

O Brasil atingiu um grau de ineficiência tão elevado em seu sistema de impostos e contribuições que certamente o próximo presidente da República e os novos parlamentares terão que se posicionar em relação à reforma tributária....

Marcos Cintra

Desconsideração da Personalidade Jurídica no Novo Código de Processo Civil

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos artigos 133 a 147 do Código de Processo Civil é um novo instrumento processual que, de forma detalhada, permite o contraditório antes de qualquer decisão extrema de desconsideração da personalidade jurídica....

Paula Guimarães de Moraes Schmidt







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Divida Tributária: Mudança de endereço empresarial não pode configurar desconsideração da Personalidade Jurídica.

Diante do exposto, porque ausentes os requisitos necessários, REJEITO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica apresentado pela...

Redução de Tributos: Sentença Judicial da Soares de Mello e Gutierrez para Empresa excluir o ICMS da Base de Cálculo do PIS E COFINS, bem como compensar os valores pagos indevidamente.

Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, reconhecendo indevida a inclusão de parcela relativa ao ICMS na base das contribuições ao PIS e COF...

Economia Empresarial: Soares de Mello e Gutierrez conquista liminar para Empresa não recolher o IPI sobre as vendas das mercadorias importadas.

Em face do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR, determinando á autoridade impetrada que se abstenha de exigir da Impetrante o recolhimento d...

Redução de Tributos: Soares de Mello e Gutierrez conquista Liminar para Empresa excluir o ICMS da Base de Cálculo do PIS E COFINS.

"Diante do exposto, CONCEDO A LIMINAR para assegurar que a impetrante recolha o Pis e a Cofins sem a inclusão do ICMS em suas bases de cálcu...

Economia de Tributos: Soares de Mello e Gutierrez consegue Liminar para Empresa Excluir o ISS da Base de Cálculo do Pis e da Cofins.

"Ante ao exposto, DEFIRO A LIMINAR REQUERIDA, para permitir à impetrante que exclua o ISS da base de cálculo das contribuições vincendas ao...

Decisão Judicial para empresa economizar tributos

Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar para suspender a exigibilidade dos valores relativos ao ICMS incluídos na base de cálculo do PIS e d...