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Possibilidade de redução da base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros, tendo em vista o limite de 20 salários-mínimos

O artigo 149 da CF/88 dispõe que compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas. Tendo em consideração referido dispositivo, foram criadas algumas contribuições sociais...

Paula Guimarães de Moraes Schmidt

STF declara a inconstitucionalidade de dois dispositivos da Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009)

No dia 09.06.2021, o plenário do Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.296 proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, declarando a inconstitucionalidade......

Luís Fernando Valim Soares de Mello

A Exclusão do ISS da Base de Cálculo do PIS e da COFINS

A Medida Provisória n.º 1.724/98, transformada na Lei n.º 9.718/98 (e pretensamente validada pela Emenda Constitucional 20/98), bem como por força da Medida Provisória nº 1.676/98, transformada na Lei nº 9.715/98, as prestadoras de serviço estão sujeitas ao recolhimento...

Dr. Luis Fernando Soares de Mello







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Soares de Mello e Gutierrez obtém tutela antecipada para autorizar a matrícula, no curso de medicina, de estudante que ainda não finalizou o ensino médio

A ação foi ajuizada com base nos artigos 205 e 208, inciso V da Constituição Federal, os quais, em continuidade à garantia ao direito à educ...

Revisão fiscais: Soares de Mello e Gutierrez obtêm Sentença para Empresa consolidar parcelamentos tributários e reduzir o débito fiscal.

"Destarte, tem razão o Autor, devendo ser abatidos dos débitos os valores efetivamente recolhidos, cujo demonstrativo constam nos autos e, t...

Direito Administrativo: Soares de Mello e Gutierrez conquista Sentença para garantir a efetivação de funcionários públicos concursados.

"comprovado o direito líqüido e certo das impetrantes, torno definitiva a liminar deferida através do acórdão.."...

Diminuição da Carga Tributária: Soares de Mello e Gutierrez conquista decisão judicial para Industria/Comercio pagar menos tributos.

"Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito decorrente da...

Redução da carga tributária: Soares de Mello e Gutierrez conquista Tutela Antecipada para Empresa de importação e exportação excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS.

"Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada para assegurar à parte autora a exclusão do ICMS da base de cálculo d...

Economia Empresarial: Restaurante economiza valores da conta de energia elétrica por meio de Medida Judicial

"Ante o exposto, defiro em parte o pedido liminar, para determinar sejam excluídas as tarifas de TUSD e TUST. "...