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DAS OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS PARA AS EMPRESAS

Beatriz H. Carrozza


            Existem várias obrigações previstas na legislação ambiental para que as empresas estejam com suas atividades regulares.  Vamos descrever  as principais informações que devem ser encaminhadas anualmente aos órgãos ambientais e os seus prazos de envio, para que se evitem multas e outras penalidades.

 1) Declaração Anual de Uso de Recursos Hídricos – DAURH

                    Obrigatória para os usuários de recursos hídricos que possuem pontos de captação nos corpos hídricos ou trechos de rios, de domínio da União, de acordo com critérios constantes na Resolução ANA 603/2015. Também devem declarar aqueles usuários de recursos hídricos que, independentemente dos corpos d’água e da vazão, possuírem condicionantes nas respectivas outorgas. Prazo: 31 de janeiro.

 2)Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – RAPP

          Regulamentado pela Instrução Normativa IBAMA 6/2014, é obrigatório para todos que exercem atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais, descritas no Anexo VIII da Lei 6.938/1981.

                   O relatório anual de atividades no âmbito do Estado de SP, previsto na Lei 14.626/2011, será feito de forma unificada com o relatório exigido em âmbito federal pelo IBAMA, conforme disposto na Resolução SMA 94/2012.  Prazo: 31 de março.

 3) Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF/APP e Cadastro Ambiental Estadual

                 Obrigatório para pessoas físicas e jurídicas que desenvolvam atividades poluidoras ou que usem recursos ambientais. É a única forma de comprovar o registro no Cadastro Ambiental Estadual, conforme a Resolução SMA 94/12. Prazo: 31 de março.

 4) Cadastro Nacional de Operação de Resíduos Perigosos - CNORP

                  Obrigatório para pessoas jurídicas que exercem atividades de geração e operação de resíduos perigosos, conforme instrução normativa do IBAMA nº 01/2013, no âmbito das atividades potencialmente poluidoras e das normas vigentes que regulamentam o CTF/APP. Prazo: 31 de março.

 5) Relatório do Protocolo de Montreal

                  Obrigatório para pessoas físicas ou jurídicas que produzam, importem, exportem, comercializem ou utilizem qualquer substância controlada pelo Protocolo de Montreal, conforme disposto na Instrução Normativa do IBAMA nº 37/04. Prazo: 31 de março.

 6) Pagamento das parcelas de 2017 da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA e Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental

                   Devem ser realizados trimestralmente por empresas que exerçam as atividades listadas no Anexo VIII da Lei nº 10.165/00.  Pagamento da 1a  parcela prazo: Imediato. Pagamento da 2ª parcela  até 30 de junho de 2017. Pagamento da 3ª parcela até 30 de setembro de 2017 

 7) Cadastro Ambiental Rural - CAR

                 Todas as propriedades e posses rurais do estado de São Paulo devem preencher o Sistema de Cadastro Ambiental Paulista, o SiCAR-SP. (www.ambiente.sp.gov.br/sicar/). Não devem ser realizados cadastros de imóveis paulistas por meio do software disponibilizado pelo Governo Federal, pois os cadastros realizados através do SiCAR-SP são migrados para o SiCAR nacional, banco de dados único para todo o país. Prazo: 05 de dezembro. O prazo para realização da inscrição no CAR, pelos proprietários rurais, foi estendido até 31 de dezembro de 2017 por meio da Lei 13.295, de 14/06/2016.

                Aplica-se a todos os imóveis rurais, conforme Decreto Federal 8.235/2014 e a Instrução Normativa MMA 02/2014, e os procedimentos da Lei Estadual 15684/2015.

8) Apresentação do Ato Declaratório Ambiental – ADA

                   Documento necessário para que o proprietário rural obtenha redução no Imposto Territorial Rural – ITR, em até 100% sobre a área efetivamente protegida, conforme Instrução Normativa IBAMA nº 5/09 e deve ser preenchido e apresentado pelos declarantes de imóveis rurais obrigados à apresentação do ITR, conforme Instrução Normativa IBAMA nº 5/2009.  Prazo: 31 de setembro.

 9) Inventário de Emissão de Gases de Efeito Estufa

                   Empresas que desenvolvem atividades que constam no art. 3º da Decisão de Diretoria Cetesb nº 254/12 devem encaminhar o inventário de emissões de gases de efeito estufa para a Cetesb em meio eletrônico. Prazo: 31 de outubro.

                   Cabe ressaltar que descrevemos  apenas as obrigações ambientais gerais nos âmbitos estadual e federal, mas podem haver outras obrigações ambientais municipais, que variam em cada município.

                  Existem  também outros compromissos atrelados ao processo de licenciamento ou específicos para as atividades que cada empresa exerce. Tais como :

1) Licença Ambiental:

                  Cabe informar que as licenças ambientais possuem prazo  de validade que devem ser monitorados, devendo ser renovadas. A formalização do processo de renovação da licença de operação deve ser feita até 120 (cento e vinte) dias antes do vencimento da licença vigente.

2) Condicionantes Ambientais

                  Monitore os prazos de cumprimento das condicionantes (monitoramento de efluentes, resíduos, emissões, ruídos, etc.). O atendimento às condicionantes deve ser comprovado ao órgão ambiental para garantir a validade da licença, bem como sua renovação. Além de penalidades impostas por autoridades competentes, o não cumprimento das condicionantes pode prejudicar a busca de financiamentos, linhas de créditos ou mesmo a relação comercial da empresa.

3) Cadri (Certificado de Movimentação de Resíduos de Interesse Ambiental)

                  Monitore o prazo de validade e quantidade do resíduo destinada de acordo com o Cadri. Caso ocorra alteração no tipo de resíduo gerado, na quantidade ou na modificação da instalação do destino final escolhido, o novo Cadri deverá ser solicitado junto à CETESB.

 4) Documento de Origem Florestal – DOF

                  Licença obrigatória para o controle do transporte de produto e subproduto florestal de origem nativa pode ser emitidida por meio do Sistema DOF disponibilizado no site do IBAMA, conforme determina a Instrução Normativa IBAMA nº 112/2006, mediante autorizações de corte de exemplares arbóreos emitidos pela SMA ou pela CETESB.

5) Licença ou Alvará e Certificado de Vistoria da Policia Civil

                Autorizam a fabricação, importação e exportação, comércio, depósito, manipulação, transporte e uso de produtos controlados, conforme previsto pelo Decreto Estadual nº 6911/1935 e pela Portaria DPC-3/2008.

 6) Certificado de Licença de Funcionamento da Polícia Federal

                 Habilita a pessoa jurídica a exercer atividade não eventual com produtos químicos sujeitos a controle e fiscalização, assim como de forma equiparada e em caráter excepcional, a pessoa física que desenvolva atividade na área de produção rural.

 7) Certificado de Registro Exército

              Autoriza as pessoas físicas ou jurídicas à utilização industrial, armazenagem, comércio, exportação, importação, transporte, manutenção, reparação, recuperação e manuseio de produtos controlados pelo Exército. A validade do Certificado deve ser monitorada  para realizar a revalidação do registro, conforme previsto no  Decreto Federal nº 3.665/2000.

 8)      Autorização Ambiental para Transporte de Produtos Perigosos do IBAMA

                  Documento emitido pelo IBAMA para o exercício da atividade de transporte marítimo e de transporte interestadual (terrestre e fluvial) de produtos perigosos, conforme estabelecido na Instrução Normativa IBAMA 05/2012.

9) Declaração de Atendimento das exigências sobre tratamento e disposição dos resíduos de serviço de saúde

                 Os geradores dos resíduos de serviço de saúde deverão apresentar ao órgão competente uma declaração referente ao ano de 2016, relatando o cumprimento das exigências previstas na Resolução CONAMA nº 358/2005. A declaração deve ser subscrita pelo administrador principal da empresa e pelo responsável técnico devidamente habilitado, acompanhada da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica.

10) Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros

                 Documento emitido pelo Corpo de Bombeiros da Policia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP) certificando que, durante a vistoria, a edificação possui as condições de segurança contra incêndio previstas pela legislação e constantes no processo, estabelecendo um período de revalidação.

 11) Certificações ou obrigações com outros órgãos como Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), etc, que deverão observar as normas e instruções técnicas aplicadas.

                                                                 PENALIDADES

                As infrações ambientais estão dispostas no Decreto n° 60.342/2014 e na Resolução SMA n° 48/2014, com base na Lei Federal n° 9.605/2008, regulamentada pelo Decreto n° 6.514/2008.

                O Auto de Infração Ambiental é lavrado pela Polícia Militar Ambiental a partir da constatação de qualquer irregularidade e registra todas as informações referentes à infração ambiental identificada.

                   As infrações ambientais podem gerar as seguintes penalidades:

a) Advertência;

b) Multa simples;

c) Multa diária;

d) Apreensão de animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, e demais produtos e subprodutos objeto da infração, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;

e) Destruição ou inutilização do produto;

f) Suspensão da venda e fabricação do produto;

g) Embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas;

h) Demolição de obra;

f) Restritiva de direitos.

                  Além das penalidades citadas, algumas infrações requerem a reparação dos danos causados ao meio ambiente, ou a possibilidade de definição de ações para prevenção de outras degradações, em conformidade com a legislação ambiental.

                 Como se vê, são muitas as exigências da legislação ambiental para que uma empresa funcione regularmente no intuito de evitar as penalidades e também para proteção do nosso patrimônio ambiental para as futuras gerações.

Beatriz Carrozza: Advogada graduada pela Universidade Mackenzie. Especializada em Direito Processual Civil pela PUC-SP  e em Direito Ambiental, na Escola Superior de Direito Constitucional-SP. Mediadora e Conciliadora Judicial pela Universidade Católica de Santos, cadastrada no Tribunal de Justiça de São Paulo e no Conselho Nacional de Justiça. 

Contato: Fone: 11 3207-9882 / 99436-9271

Fonte:

http://www.fiesp.com.br/indices-pesquisas-e-publicacoes/obrigacoes-ambientais/

http://www.ambiente.sp.gov.br/cfa/infracao-ambiental/auto-de-infracao-ambiental/